De acordo com a redação dada pela Lei nº 14.973/2024 ao § 21-A ao art. 8º da Lei nº 10.865/2004, o acréscimo percentual nas alíquotas da Cofins-Importação de que trata o § 21 deste artigo será de 0,6% (seis décimos por cento) de 1º de janeiro até 31/12/2026. Assim, a alíquota da Cofins-Importação, que, por exemplo, vigora como 10,45% (9,65% + 0,8 ponto percentual), passará para 10,25% durante o ano de 2026. Em momento anterior, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) informou que: “A redução do acréscimo da Cofins é equivalente à redução da CPRB, promovida pela mesma lei. A finalidade da lei é equalizar a carga sobre o consumo entre mercado interno (CPRB)  [ Read More ]

A manutenção do tarifaço de 50% dos Estados Unidos sobre produtos agropecuários brasileiros pode gerar impacto negativo de US$ 2,7 bilhões na balança comercial em 2026, estima a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). O valor é equivalente a 22% das exportações agropecuárias brasileiras aos Estados Unidos, tendo como base o total exportado no ano passado, anteriormente ao tarifaço. No acumulado do ano, em virtude do tarifaço, as exportações do agronegócio brasileiro para os Estados Unidos recuaram 4% até novembro. “De janeiro a julho, houve uma alta de 20% em valor exportado para os EUA e depois de agosto a novembro uma redução de 38%. Houve uma antecipação  [ Read More ]

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e a Coalizão Indústria, que congrega entidades representativas de diversos setores industriais brasileiros, reuniram-se nesta terça-feira (9/12), em Brasília, para tratar de ações capazes de promover a competitividade e o desenvolvimento da indústria nacional. O secretário executivo do MDIC, Márcio Elias Rosa, coordenou o encontro, o terceiro do ano, destacando a atuação do governo federal no estabelecimento de um canal de diálogo para reduzir as tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros e a proximidade da finalização do acordo Mercosul-União Europeia. A pauta também tratou de desburocratização e de crédito à exportação. Balanços setoriais e expectativas para 2026 foram compartilhados  [ Read More ]

O Governo do Brasil recebeu autorização das autoridades sanitárias da Guatemala para exportar carne bovina e seus produtos ao país. Com isso, o Brasil chegou à abertura de 500 novos mercados desde o início de 2023, na atual gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação da carne bovina brasileira para comércio com o país da América Central ocorre em um momento de forte desempenho do setor. O Brasil segue como o maior exportador mundial, tendo embarcado mais de US$ 12 bilhões em 2024, o equivalente a 2,8 milhões de toneladas destinadas a mais de 150 mercados. Em 2025, o ritmo segue acelerado: até outubro, as exportações brasileiras  [ Read More ]

A diretora de Relações Internacionais da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Sueme Mori, afirmou que, se assinado, o acordo de livre comércio entre Mercosul e Emirados Árabes Unidos deverá beneficiar as exportações do agronegócio brasileiro não apenas ao país do Golfo, mas para diversas nações árabes. A CNA realizou nesta terça-feira (9), uma entrevista coletiva online para apresentar os resultados do setor neste ano e expectativas para 2026. Mori afirmou que o agronegócio brasileiro tem um “relacionamento estável” com os países do Oriente Médio e do Norte da África. Disse que uma possível conclusão do acordo que está em negociação tem potencial para ampliar o comércio do  [ Read More ]

O ministro da Economia da Argentina, Luis Caputo, anunciou nesta terça-feira, 9, uma nova redução permanente nos impostos de exportação para a cadeia de grãos e subprodutos. A medida, comunicada via rede social X, busca aliviar a carga tributária sobre o setor agropecuário, considerado pelo governo como um dos principais motores da economia local. Com base na decisão, a alíquota sobre a soja passará de 26% para 24%, enquanto os subprodutos da oleaginosa terão redução de 24,5% para 22,5%. Para o trigo e a cevada, a taxa cairá de 9,5% para 7,5%. O milho e o sorgo terão um ajuste de 9,5% para 8,5%, e o girassol passará de 5,5%  [ Read More ]

O governo brasileiro confirmou junto às autoridades sanitárias da Guatemala a autorização para que o Brasil exporte carne bovina e seus produtos ao país. “Em 2023, o presidente Lula colocou como meta abrirmos 200 novos mercados e restabelecermos boas relações diplomáticas. E agora, três anos depois, chegamos a 500. Isso mostra o esforço de toda uma equipe e a confiança que os países têm no padrão sanitário brasileiro. Cada abertura traz mais renda para o campo, mais oportunidade para quem produz e mais reconhecimento para os nossos produtos. E tudo isso mantendo o abastecimento do mercado interno, que consome cerca de 70% do que produzimos”, comemorou o ministro da Agricultura  [ Read More ]

Com mais um ano para a entrada em vigor da nova legislação europeia contra o desmatamento, a chamada EUDR, que só começará a valer em dezembro de 2026, o Brasil tem todas as condições de responder às exigências do bloco, afirmam especialistas no tema. Mesmo porque, como explicou Daniela Mariuzzo, especialista em sustentabilidade, o País tem experiência de décadas na área. Segundo a especialista, entre as sete commodities listadas pela EUDR – soja, carne, óleo de palma, cacau, café, borracha e madeira – o Brasil chega particularmente estruturado em três: café, soja e carne. O café, diz ela, sempre operou com rastreabilidade fina e certificações robustas; a soja conta com selos privados  [ Read More ]

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 3 de dezembro de 2025, que consolida entendimento jurídico sobre a retenção e a aplicação da pena de perdimento em casos de importação de mercadorias falsificadas, alteradas ou imitadas. O ato reafirma a competência da autoridade aduaneira, na defesa da economia e da sociedade, em atendimento ao princípio do interesse nacional, na atuação de ofício para proteger os bens jurídicos de natureza pública relacionados à saúde ou à ordem pública, inclusive no que se refere à defesa da concorrência, ao direito do consumidor, à defesa do meio ambiente e à segurança nacional. Ressalta, ainda, a  [ Read More ]

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.791/2024, que estabelece a isenção do Imposto de Importação (I.I.) sobre bens e medicamentos doados por outros países e destinados a hospitais da rede pública. A comissão aprovou a proposta conforme a recomendação do relator, deputado Ricardo Abrão (União-RJ). Ele apresentou emenda para determinar que quaisquer itens doados aos hospitais tenham registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “Essa isenção poderá constituir um importante mecanismo de fortalecimento da cooperação internacional em saúde e poderá contribuir para reduzir as disparidades regionais no acesso a equipamentos médicos”, avaliou o relator. “Faltam equipamentos, materiais e medicamentos. Processos burocráticos  [ Read More ]