O Projeto de Lei nº 3261/2025, em análise na Câmara dos Deputados, reestabelece a isenção do Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto altera o Decreto-Lei nº 1.804/1980, que define regras de tributação simplificada de remessas postais do exterior. A proposta, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), prevê que compras de produtos do exterior de até 50 dólares terão alíquota zero. Segundo o parlamentar, a medida alinha proteção do consumidor com racionalidade tributária. “Representa não apenas o resgate de uma política que vigorava sem impacto significativo no orçamento público, mas também uma solução para reduzir custos operacionais da Receita Federal e dos Correios”, afirma. Regra atual Desde  [ Read More ]

Os portos organizados da Região Norte registraram movimentação total de 30,2 milhões de toneladas de carga entre janeiro e agosto de 2025. O destaque foi para os granéis sólidos, que somaram 24,8 milhões de toneladas no mesmo período. Somente no mês de agosto, foram movimentadas 3,9 milhões de toneladas deste tipo de carga, o que representa aumento de 2,16% em relação ao mesmo mês de 2024. Os dados são do Estatístico Aquaviário, divulgado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). O crescimento foi impulsionado principalmente pela movimentação de milho, que totalizou 2 milhões de toneladas em agosto, registrando alta de 10,4% em comparação com agosto de 2024. A movimentação de  [ Read More ]

A missão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos países do Sudeste Asiático, que teve as primeiras agendas oficiais nesta quinta-feira, 23, na Indonésia e segue para a Malásia, terá o agronegócio no centro da pauta. Os países do Sudeste Asiático estão entre as prioridades do governo e do agronegócio brasileiro de ampliação e diversificação das exportações, movimento intensificado após a escalada tarifária dos Estados Unidos. Atualmente, a Indonésia é o sexto principal destino das exportações de produtos do agronegócio brasileiro, enquanto a Malásia ocupa o 26º lugar. Em ambos os países, há tratativas bilaterais em andamento para aberturas e ampliações de mercado, lideradas pelo ministro da Agricultura, Carlos  [ Read More ]

Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que a partir de 20/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que sejam enquadrados nas categorias regulatórias abaixo relacionadas poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP. Categoria Regulatória – Anvisa (ATT_14545): 81 – Cosmético, produtos de higiene e perfume (e insumos) para indústria/uso humano; 86 – Saneante (e insumos) para indústria/uso humano; 87 – Sangue, tecidos, células e órgãos; 89 – Mamadeiras, bicos, chupetas, mordedores; 93 – Padrão/Material/Substância de referência de cosméticos (primário/CQ/proficiência); 94 – Padrão/Material/Substância de referência de saneantes (primário/CQ/proficiência). Ressaltamos que, nos  [ Read More ]

Em atendimento ao Cronograma de Ligamento da Duimp publicado em 01/10/2025, comunicamos que a partir de 20/10/2025, as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) que satisfaçam simultaneamente as características abaixo poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP: 1. Produto cadastrado com “Área Temática do Mapa” (ATT_14200) preenchido com valor “06 – Produto de origem vegetal”; e 2. Produto classificado nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados: 09012100 – Não descafeinado 09012200 – Descafeinado 09071000 – Não triturado nem em pó 10062010 – Parboilizado 10063011 – Polido ou brunido 10063019 – Outros 11010010 – De trigo  [ Read More ]

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (15), audiência pública para discutir os riscos diretos provocados por mudanças nas regras de importação de amêndoas de cacau. O debate atende a pedido do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido. O deputado explica que o objetivo é analisar os impactos que instrução normativa do Ministério da Agricultura tem causado à produção nacional de cacau, especialmente no que se refere à sanidade das plantações e às regras de controle fitossanitário. A Instrução Normativa 125/21 revogou exigência fitossanitária para a importação de amêndoas de cacau  [ Read More ]

O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (14/10) dois decretos e uma mensagem presidencial assinados na véspera pelo vice-presidente Geraldo Alckmin – enquanto presidente em exercício – que implementam importantes instrumentos de cooperação jurídica e econômica entre Brasil e Índia. A publicação antecede a missão oficial brasileira que partiu também nesta terça para a Índia, liderada por Alckmin, com foco em aumentar o fluxo bilateral de comércio e investimentos. Um dos decretos promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos (ACFI), aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O Acordo tem previsão de entrar em vigor em 21 de dezembro de 2025 e busca promover a cooperação, facilitação e  [ Read More ]

Comunicamos que, a partir de 16/10/2025, as espécies abaixo deixarão de constar da lista de valores do atributo “espécies com permissão de importação” (ATT_12041): 262 – Dendrochirus barberi; 263 – Dendrochirus biocellatus; 264 – Dendrochirus brachypterus; 265 – Dendrochirus zebra. O atributo é condicionado ao ATT_12042 (Espécie Cites) o qual está vinculado às NCM abaixo constantes nos seguintes modelos de LPCO: 1. NCM 03011190: Importação de peixes ornamentais de águas continentais, TA I1071, modelo I00107; e 2. NCM 03011900: Importação de peixes ornamentais de águas marinhas, TA I1070, modelo I00106. Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama),  [ Read More ]

Aproximadamente 44,6% das exportações brasileiras para os EUA estão fora da tarifa adicional de 50% aplicada unilateralmente pelo governo norte-americano na quarta-feira (30/07). A ordem executiva assinada pela Casa Branca traz uma lista com cerca de 700 produtos que ficaram de fora da medida, entre eles aviões, celulose, suco de laranja, petróleo e minério de ferro. Em primeira análise, assim ficaram os regimes tarifários: Categoria Valor (US$ bilhões) Participação (%) Total 40,4 100% Produtos sujeitos à ordem executiva de 30/07 (tarifa adicional de 10% + 40%) 14,5 35,9% Produtos excluídos expressamente da ordem executiva de 30/07 (tarifa adicional de até 10%) 18,0 44,6% Produtos sujeitos a tarifas específicas, aplicadas a  [ Read More ]

As montadoras de carros sediadas no Brasil apoiaram a decisão do governo que reduziu o prazo para estabelecer em 35% a alíquota de importação de veículos elétricos ou híbridos desmontados e que fixou cota para as empresas trazerem esses tipos de carros com isenção de impostos. Segundo o governo, foram acatadas, em parte, as demandas das montadoras sediadas no Brasil e dos importadores em fase de instalação de fábricas no país, como a chinesa BYD. A decisão impacta a disputa pelo mercado brasileiro que colocou, de um lado, a fabricante chinesa BYD, liderança em carros elétricos, contra as montadoras Toyota, General Motors, Volkswagen e Stellantis, que vinham pedindo ao governo  [ Read More ]