No mês de dezembro de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) darão seguimento ao desligamento faseado da Declaração de Importação (DI), migrando as respectivas operações para a Declaração Única de Importação (DUIMP). As operações que não se enquadrem nos critérios de desligamento indicados na Notícia Siscomex Importação nº 0058/2024, Notícia Siscomex Importação nº 0066/2024 ou na tabela de desligamento poderão continuar utilizando a DI até o início do desligamento da operação respectiva. Data de ínicio UF Abrangida Modal Licenciamento de Importação (LI) Habilitação Tipo de DI Fundamento Legal (FL) 02/12/2024 SP Marítimo Sem LI Ilimitada 1 (consumo) e 4 (Admissão em entreposto  [ Read More ]

O governo brasileiro recebeu com satisfação a confirmação, pelo governo da África do Sul, da habilitação de mais 19 frigoríficos para a exportação de carne brasileira. A lista inclui estabelecimentos especializados em carnes bovina, suína e de aves. Com as novas habilitações, o total de estabelecimentos brasileiros habilitados para exportação à África do Sul chega a 28, incluindo aqueles que tiveram suas condições de certificação atualizadas. As novas habilitações estão localizadas em nove estados brasileiros. São Paulo lidera a lista com seis frigoríficos, seguido pelo Rio Grande do Sul, Paraná, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Minas Gerais, Bahia, Goiás e Rio de Janeiro. A distribuição inclui oito frigoríficos de  [ Read More ]

Comunicamos que a partir de 11/11/2024 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa): 1) No Siscomex Importação (LI-DI) A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir: i) 29031110 – Clorometano (cloreto de metila) 29031300 – Clorofórmio (triclorometano) Destaque 084 – Medicamentos ou substâncias com finalidade controladas pela Port. SVS/MS nº344/1998 B) Exclusão do tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” para o subitem 29031300 – Clorofórmio (triclorometano). 2) No Portal Único de Comércio Exterior (LPCO-DUIMP) A) Inclusão do atributo “ATT_11920 – Destaque LI”, de preenchimento obrigatório no momento do  [ Read More ]