Informamos que, desde 06/05/2026, o fundamento legal 1097 foi desativado no Portal Único Siscomex. Para importações de autopeças destinadas à produção de máquinas agrícolas e rodoviárias, deve-se utilizar o seguinte fundamento legal: – 1096 – Autopeças, não originárias do MERCOSUL, destinadas à produção de tratores, colheitadeiras, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas – Artigo 7º do 38º Protocolo Adicional ao ACE 14 – SH 2022. A alteração decorre da necessidade de atualização das referências da NCM 2017 para a NCM 2022, conforme previsto no Decreto nº 12.515/2025, que internalizou o 46º Protocolo Adicional ao ACE 14.

Comunicamos que a partir de 28/05/2026 será promovida a seguinte alteração nos atributos e tratamentos administrativos referentes às exportações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul sujeitos à anuência da Polícia Federal: A) Exclusão do atributo ATT_6960 – “É exceção da Portaria MJSP 204/2022?”, vinculado aos códigos NCM relacionados nesta tabela. Com a exclusão do atributo, todos os produtos classificados nos códigos NCM relacionados na tabela acima passarão a requerer a emissão do modelo de LPCO relacionado, para anuência da Polícia Federal. Ressaltamos que os tratamentos administrativos aplicados aos demais códigos controlados pelo órgão permanecem inalterados. Esta notícia está sendo publicada por solicitação do da Polícia Federal  [ Read More ]

Comunicamos que, no momento, não é possível realizar o registro da nacionalização de mercadoria anteriormente admitida no regime de admissão temporária automática por meio da Declaração Única de Importação (Duimp), tais como unidades de carga, seus acessórios e equipamentos, embalagens retornáveis, entre outros. Dessa forma, as operações de nacionalização nessas condições devem ser registradas obrigatoriamente por meio de Declaração de Importação (DI) vinculada a processo, até que seja disponibilizada funcionalidade específica no Novo Processo de Importação (NPI). Antes do registro da DI, a respectiva Alfândega deverá ser comunicada acerca da formalização de DI com processo, com a devida justificativa e menção expressa a esta Notícia Siscomex. Adicionalmente, informamos que, nos  [ Read More ]