Entram em vigor, a partir de 1º de abril de 2026, as alterações previstas na Lei Complementar nº 224/2025 sobre a redução dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária, a “Redução Linear”. É importante esclarecer que a Lei Complementar nº 224/2025 incluiu o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação no escopo do regime de redução de incentivos e benefícios tributários, conforme dispõe o art. 4º, § 1º, incisos I e II. O próprio art. 4º, em seu § 2º, estabelece que essa redução alcança exclusivamente os incentivos e benefícios tributários discriminados no Demonstrativo de Gastos Tributários, previsto no § 6º do art. 165 da Constituição Federal e anexo à Lei Orçamentária Anual de 2026, além daqueles instituídos  [ Read More ]

Comunicamos que a partir de 23/03/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionado, sujeitos à anuência da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC): 1. No Siscomex Importação (LI-DI): A) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” indicados a seguir: i) NCM 29147919: Outros Destaque 006 – IDOACETONA ii) NCM 87141000: – De motocicletas (incluindo os ciclomotores) Destaque 001 – AIR BAG iii) NCM 96200000: Monopés, bipés, tripés e artigos semelhantes. Destaque 001 – ESCUDO A PROVA DE BALA B) Exclusão dos tratamentos administrativos do tipo “Mercadoria” indicados a seguir: i) NCM  [ Read More ]

Com base em decisão da Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), comunicamos a atualização do cronograma de desligamento da Declaração de Importação (DI), disponível no link https://www.gov.br/siscomex/pt-br/programa-portal-unico/cronograma-de-desligamento-li-di, no qual também é possível consultar o histórico de alterações do documento. Nesse contexto, de modo a garantir maior segurança, estabilidade operacional e previsibilidade das importações durante o período de transição em curso, informamos a extensão do prazo para processamento, por meio de DI, das operações com migração definitiva para a Declaração Única de Importação (Duimp) anteriormente programada para os dias 23 e 30 de março de 2026. As novas datas previstas para o desligamento da DI envolvendo essas operações serão,  [ Read More ]