Comunicamos que a partir de 24/12/2025 os modelos de LPCO I00052 (LI / LPCO – Importação por pessoa física – ANVISA) e I00156 (LPCO de Declaração Simplificada de Importação (DSI) – ANVISA) serão alterados conforme abaixo discriminado: 1. Inclusão dos campos de preenchimento opcional: a. Tipo de conselho de classe do Prescritor (ATT_15560) b. UF do Prescritor (ATT_15600) c – Conselho de classe do prescritor- Número (ATT_15580) d – Nome do Prescritor (ATT_15581) e. CNPJ empresa de assessoria de importação (ATT_15582) Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65,  [ Read More ]

Comunicamos que a partir de 29/12/2025 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): 1. No Siscomex Importação (LI-DI) A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir: i) 29189999 – Outros 29349999 – Outros Destaque 081 – Cosmético, Prod. Higiene e Perfume (e insumos) para indústria/uso humano Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, com base na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 81, de 5 de novembro de 2008, e em atendimento ao  [ Read More ]

A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB 2298, de 16 de dezembro de 2025, atualizando a IN RFB nº 1680, de 28 de dezembro de 2016, para alinhar a legislação brasileira à versão mais recente do Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS), aprovado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). As novas disposições entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2026, com os primeiros intercâmbios de informações baseados na versão atualizada a serem realizados a partir de 2027. Mais de cem jurisdições já implementaram o padrão da OCDE. A atualização torna-se necessária porque, desde a adoção original do CRS há mais de sete  [ Read More ]

Foi disponibilizado, nesta terça-feira (23), na Plataforma Agro Brasil + Sustentável, serviço de habilitação de Área de Produção para Exportação, funcionalidade que permite ao produtor rural validar, de forma automática, se a área de produção cumpre requisitos críticos para a exportação à mercados externos que impõem barreiras de compliance socioambiental. O principal objetivo da Plataforma é integrar, organizar e disponibilizar informações de governança ambiental, social e corporativa relacionadas aos produtores (pessoas físicas), empresas agrícolas (pessoas jurídicas) e propriedades rurais para qualificar os produtos agropecuários brasileiros, com transparência, credibilidade e confiança, entre todos os participantes da cadeia agropecuária. Nesse cenário, a Plataforma Agro Brasil + Sustentável também visa atender às exigências  [ Read More ]

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, reuniu-se nesta quinta-feira (18) com o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, para debater a retomada das exportações de pescado brasileiro para a União Europeia. O governo federal, por meio dos ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa) e da Pesca e Aquicultura (MPA), vem adotando uma série de medidas com vistas à reabertura do mercado europeu. “Essa reabertura é uma prioridade para nós. Aguardamos com expectativa a auditoria nas plantas frigoríficas de pescado brasileiras, prevista para o primeiro semestre de 2026, etapa essencial para a retomada desse mercado”, destacou o ministro Carlos Fávaro. “Decidimos pela criação de um grupo de  [ Read More ]

Os Estados Partes do MERCOSUL signatários do Tratado de Assunção (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) e a República Socialista do Vietnã divulgaram hoje (20 de dezembro de 2025) Comunicado Conjunto sobre o lançamento das negociações do Acordo de Comércio Preferencial, cujos textos em inglês e português seguem anexos a esta Nota. As partes estão finalizando os Termos de Referência que servirão de base para as negociações. O futuro Acordo representa um marco para a dinamização do comércio entre MERCOSUL e Vietnã, contribuindo para o fortalecimento dos laços entre o país asiático e o bloco sul-americano. Em 2024, o comércio MERCOSUL-Vietnã foi de US$ 12,2 bilhões (UN Comtrade). *** Declaração Conjunta  [ Read More ]

O Brasil espera que a assinatura do acordo entre o Mercosul e a União Europeia ocorra “o mais rápido possível”, disse nesta sexta-feira (19) o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin. Segundo ele, o eventual adiamento deve ser curto, diante da relevância do tratado para o Brasil, o bloco sul-americano e o comércio internacional. “O acordo Mercosul-União Europeia é importante para o Mercosul e para o mundo, para o avanço do multilateralismo. Esperamos que o mais rápido possível seja assinado”, disse Alckmin em entrevista à imprensa de balanço das atividades do ministério em 2025. O ministro destacou que, apesar das resistências políticas de  [ Read More ]

Ogoverno brasileiro concluiu negociação sanitária com Moçambique, que resultou na autorização de exportações brasileiras de material genético avícola (ovos férteis e pintos de um dia) àquele país. Além de contribuir para a melhoria de qualidade do plantel moçambicano, esta abertura de mercado promove a diversificação das parcerias do Brasil e a expansão do agronegócio brasileiro na África, ao oferecer oportunidades futuras para os produtores nacionais, em vista do grande potencial do continente africano em termos de crescimento econômico e demográfico. Com cerca de 33 milhões de habitantes, Moçambique importou mais de US$ 24 milhões em produtos agropecuários do Brasil entre janeiro e novembro de 2025, com destaque para proteína animal.  [ Read More ]

Informa-se que, a partir de 1º de dezembro de 2025, poderão ser utilizados Certificados de Origem Digitais (COD), com validade jurídica, no comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, conforme previsto no artigo 15 do 1º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74). Informa-se, ainda, que o Ato Declaratório Executivo Coana nº 87, de 11 de dezembro de 2025, declara o cumprimento das condições estabelecidas por ambos os países para a implementação do COD e autoriza a sua utilização nas importações no Brasil de mercadorias negociadas ao amparo do ACE 74. O referido ato reconhece os certificados emitidos por entidades certificadoras  [ Read More ]

Em 2025, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) alcançou um marco histórico ao consolidar a abertura de 507 mercados para produtos da agropecuária brasileira desde o início da gestão, o maior avanço já registrado no setor. O resultado reflete a atuação integrada da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais (SCRI), com trabalho coordenado entre seus departamentos e o apoio estratégico da rede de 40 adidos agrícolas em 38 países. Ao longo do ano, a SCRI concentrou esforços na ampliação e diversificação das exportações, na negociação de protocolos sanitários e fitossanitários, na defesa dos interesses comerciais e regulatórios do Brasil, na cooperação técnica internacional, além da promoção comercial e da  [ Read More ]